DECRETO Nº 3.257 - de 27 de Abril de 1864.
Eleva a categoria de Batalhão a 1ª Secção de Batalhão, da activa da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Norte.
Attendendo a proposta do Presidente da Provinda do Rio Grandedo Norte, Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica elevada a categoria de Batalhão com seis companhias, e a designação de 22° do serviço activo, a Secção de Bathalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Norte, e revogado o Decreto numero novecentos sessenta e seis de vinte um de Abril de mil oitocentos cincoenta e dous na parte em que creou aquella Secção.
Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Presidente doConselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Abril de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
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